TEMPORALIDADE

Documentos Diversos

DOCUMENTO PRAZO DE GUARDA BASE LEGAL
Contratos (responsabilidade civil) 10 anos após rescisão Artigo 205 do Código Civil
Contratos com liquidez (título executivo extrajudicial) 5 anos após rescisão Artigo 206, § 5º, I
Contratos de Locação 3 anos após rescisão Artigo 206, § 3º, I
Notificações do Procon e Órgãos de Defesa do Consumidor 10 anos após rescisão contratual Artigo 205 do Código Civil
Processos judiciais 2 anos após trânsito em julgado Artigo 975 do CPC
Relatórios jurídicos 2 anos após Trânsito em julgado Artigo 975 do CPC
Procurações e Documentos Societários Permanente