TEMPORALIDADE

Documentos Fiscais - Contabilidade e Financeiro

DOCUMENTO PRAZO DE GUARDA BASE LEGAL
Comprovante de pagamento de honorários de profissionais liberais 5 anos Artigo 206, § 5º, II do Código Civil
GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
DIRPF - Declaração do imposto sobre a renda da pessoa física e respectivos lançamentos 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
E-Social - Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
Fatura de cartão de crédito 5 anos Art. 205, §5º, I, Código Civil
Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
Nota Fiscal de produtos e serviços recebidas e emitidas (arquivo XML assinado e autorizado digitalmente) 5 anos Art. 205, §5º, I, Código Civil e Artigo 173 e 174 do CTN
IPI, ITR, II e ISS 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN RIR/99, art. 898, RIPI/2002, art. 376, e 446
ICMS 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
Livros Contábeis e Fiscais 10 anos Decreto-lei nº 2052/83 art. 3º e Lei nº 8212/91
Instrumento de Protesto 10 anos LEI Nº 9.492/97. Artigo 36
DUT e IPVA 5 anos Artigo 173 e 174 do CTN
Apólice de seguros e demais documentos correlatos 5 anos Circular SUSEP nº 605/2020 - Art. 3º e 4º