Comprovante de pagamento de honorários de profissionais liberais |
5 anos |
Artigo 206, § 5º, II do Código Civil |
GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
DIRPF - Declaração do imposto sobre a renda da pessoa física e respectivos lançamentos |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
E-Social - Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
Fatura de cartão de crédito |
5 anos |
Art. 205, §5º, I, Código Civil |
Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
Nota Fiscal de produtos e serviços recebidas e emitidas (arquivo XML assinado e autorizado digitalmente) |
5 anos |
Art. 205, §5º, I, Código Civil e Artigo 173 e 174 do CTN |
IPI, ITR, II e ISS |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN RIR/99, art. 898, RIPI/2002, art. 376, e 446 |
ICMS |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
Livros Contábeis e Fiscais |
10 anos |
Decreto-lei nº 2052/83 art. 3º e Lei nº 8212/91 |
Instrumento de Protesto |
10 anos |
LEI Nº 9.492/97. Artigo 36 |
DUT e IPVA |
5 anos |
Artigo 173 e 174 do CTN |
Apólice de seguros e demais documentos correlatos |
5 anos |
Circular SUSEP nº 605/2020 - Art. 3º e 4º |